Informação Canídeos

25
Mai
Informação Canídeos
Informação Canídeos
  • tiago.silva
  • 0 Views
  • 0 Comment
  • No tags

CANIDEOS FINAL-1

No seguimento da publicação da lei n°2/2020 de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020) o artigo 425° vem alterar os artigos 3°, 9°, 16°, 17° e 27°, do Decreto-Lei n° 82/2019 de 27 de junho. Esta alteração deixa claro que se mantém competência da Junta de Freguesia emitir a licença anual dos cães registados no SIAC. Para mais informações consulte o seguinte link:

https://data.dre.pt/eli/lei/2/2020/03/31/p/dre